| Título: |
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LEI Nº 13.253 27/12/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Fixa o valor da menor remuneraçao bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispoe sobre concessao de abono, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/12/2001 p. 1-2 c. 4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 596/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 13.117/2001. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 13.335/2002 - Altera o par. 4º do art. 1º e o inciso I do art. 3º, desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.748/2004 - Art. 83 - Cessa, para os servidores que optarem pela carreira de Assistente de Gestao de Politicas Publicas ou de Assistente de Suporte Tecnico, o abono concedido nos termos desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.768/2004 - Art. 57 - Cessa para os servidores que optarem pela nova carreira da Guarda Civil Metropolitana, o abono concedido nos termos desta Lei e legislaçao subsequente.; (ver documento)
Lei 13.861/2004 - Cessa para os empregados públicos referidos o abono previsto nesta Lei e alterações subseqüentes. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono - Legislaçao salarial - Menor remuneraçao - Piso salarial - Politica salarial - Reajustamento - Servidor - Vencimentos, 2002 |